Irregularidades detectadas em decreto que embasou nomeação da gerente do Núcleo Preparatório de Licitações do Município de Ilhéus levaram o Ministério Público do Estado da Bahia a recomendar ao prefeito Valderico Luiz dos Reis a revogação do decreto º 268/2025, tornando sem efeito a nomeação da advogada Ana Carolina Menezes Dantas para o cargo. A recomendação, da promotora de Justiça Alícia Violeta Botelho Passeggi, é para que o decreto seja revogado até hoje, dia 25.

O MPBA também recomenda que o prefeito não nomeie qualquer servidor para o exercício de funções afetas à Procuradoria-Geral do Município e garanta que as atividades de consultoria e emissão de parecer jurídico sejam realizadas exclusivamente pelos integrantes do órgão competente, nos termos do ordenamento jurídico vigente. Além disso, que determine a remessa de todos os procedimentos relativos a contratações públicas em que foi exarado parecer pela servidora nomeada para a regular análise por parte dos integrantes da Procuradoria do Município de Ilhéus devidamente investidos nos cargos públicos, suspendendo sua tramitação até que seja sanado o vício de ausência.

Ao elaborar a recomendação, a promotora de Justiça considerou que o art. 78 da Lei nº 4.236/2023 dispõe sobre as atribuições do gerente do Núcleo Preparatório de Licitações, sendo estas restritas à organização, supervisão, manutenção de registros cadastrais, acompanhamento de trâmites licitatórios e impulsionamento dos procedimentos, sem qualquer previsão de competência para emissão de parecer jurídico. Além disso, que a Lei nº 14.133/2021, em seu artigo 5º, institui expressamente o princípio da segregação de funções, vedando a designação do mesmo agente público para atuar simultaneamente em funções suscetíveis a riscos, visando evitar ocultação de erros e fraudes em contratações públicas. “A designação de servidor sem vínculo com a Procuradoria-Geral do Município para a emissão de parecer jurídico em processos licitatórios, contratações diretas, ajustes e instrumentos congêneres fere gravemente a legalidade dos atos administrativos, compromete a imparcialidade e expõe os procedimentos licitatórios a riscos jurídicos e nulidades”, ressalta Alícia Passeggi.

Os alimentos serão distribuídos semanalmente no primeiro mês, beneficiando 150 famílias. O objetivo é oferecer produtos ricos e nutritivos, complementando a alimentação das famílias assistidas. Além disso, a ação contribui para o fortalecimento dos pequenos agricultores locais, que fornecem os produtos por meio de um edital da CONAB.

Em cada encontro, serão realizadas rodas de conversa sobre temas relacionados à garantia de direitos e acesso às políticas públicas, promovendo o fortalecimento da comunidade e o compartilhamento de informações e aprendizados.

Durante a reunião, foram debatidas políticas públicas voltadas para as mulheres, com foco em iniciativas que ampliem o acesso a direitos, segurança e desenvolvimento social. Wanessa destacou a importância de ações concretas que promovam a autonomia feminina e garantam suporte às mulheres em situação de vulnerabilidade.

Outro ponto discutido foi a organização partidária do Núcleo Feminino do PL, visando fortalecer a atuação das mulheres dentro da legenda e ampliar a representatividade feminina nos espaços de decisão política.

Além disso, as participantes trataram do calendário de eventos e festas voltados ao mês da mulher, março.
A iniciativa busca promover o engajamento das mulheres e reforçar a presença feminina em eventos políticos e sociais no município.

O PL Mulher de Ilhéus é atualmente presidido por Thais Cristine, esposa de Thiago Martins, presidente do PL de Ilhéus. Thais esteve presente ao evento acompanhada da equipe do PL Mulher, representada, no momento, por Cândida Dórea e Mércia Conceição.

O encontro reuniu mais de 50 mulheres, demonstrando o crescente interesse e participação feminina na política local.

O evento reafirmou o compromisso do PL Mulher em promover o engajamento feminino na política local, incentivando novas lideranças e debatendo temas essenciais para o avanço das políticas públicas voltadas às mulheres em Ilhéus.

O destaque da reunião foi a exposição detalhada da situação financeira do município. Ilhéus acumula uma dívida consolidada de quase meio bilhão de reais (R$ 488.352.652,00), resultado de compromissos não honrados por gestões anteriores. O montante inclui dívidas previdenciárias, FGTS, precatórios vencidos e financiamentos que comprometem a saúde fiscal da cidade. Sem contar que novos passivos podem surgir, aumentando ainda mais o saldo negativo deixado pela administração passada.

Outro dado preocupante apontado na reunião foi a relação entre receitas e despesas nos últimos dois anos. Em 2023, a Prefeitura de Ilhéus registrou um superávit de R$ 55,6 milhões. No entanto, em 2024, a situação se inverteu, com um déficit de R$ 46,5 milhões – a arrecadação totalizou R$ 764,7 milhões, enquanto as despesas atingiram R$ 811,3 milhões.

Diante desse cenário, o prefeito Valderico Junior criticou a irresponsabilidade fiscal da gestão anterior e reafirmou o compromisso com a recuperação financeira do município. Segundo os estudos conduzidos pelas empresas de consultoria que prestam apoio técnico à equipe desde a transição de governo, será necessário um prazo de dois anos para equilibrar as contas públicas.

“Recebemos uma cidade que gastou mais do que arrecadou, e essa conta chegou para a nossa gestão. É um desafio enorme, mas que vamos enfrentar com planejamento e responsabilidade”, disse o prefeito.

A reunião também serviu para apresentar os próximos passos da administração municipal, com foco na superação dos desafios herdados e no desenvolvimento de projetos para a cidade. A Prefeitura de Ilhéus seguirá empenhada em viabilizar investimentos para as áreas essenciais, como saúde, educação, infraestrutura e geração de emprego e renda para a população de Ilhéus.

Foto: Nadson Carvalho / Sucom

O encontro contou com a presença do prefeito Valderico Junior, do Procurador-Geral do Município, Michel Mendonça, e do Coordenador Geral do NUREF, Igor Pinheiro. Durante a reunião, foram discutidos os principais desafios e as estratégias necessárias para avançar na regularização fundiária, proporcionando mais segurança jurídica e desenvolvimento urbano à cidade.

A iniciativa reforça o compromisso da gestão municipal com a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, promovendo o ordenamento territorial e garantindo direitos à população que reside em áreas ainda não regularizadas.

A nova estrutura conta com um conjunto semafórico moderno, com dois tempos veiculares que proporcionam melhor fluidez e dinamismo na mobilidade urbana. Além disso, seis travessias de pedestres foram implantadas, oferecendo maior segurança para aqueles que circulam na interseção.

Os semáforos contam com cronômetros de tempo, uma medida que visa aumentar a segurança e reduzir o risco de colisões traseiras. Para aprimorar a comunicação com os motoristas e pedestres, painéis de mensagens foram instalados para exibir informações institucionais relevantes.

A infraestrutura ainda inclui carenagens de revestimento, que protegem colunas e braços do semáforo contra a corrosão provocada pelo salitre, garantindo maior durabilidade ao equipamento. O controlador multiplano permite até 16 planos em 24 horas, ajustando a mobilidade especialmente nos horários de pico e maior demanda.

Pensando na continuidade do funcionamento, mesmo em casos de falta de energia elétrica, o sistema possui um nobreak com autonomia de 120 minutos. Além disso, toda a instalação elétrica é subterrânea, o que aumenta a durabilidade, proporciona mais segurança e reduz os riscos de vandalismo.

“Essa intervenção reafirma o compromisso da autarquia e da Prefeitura de Ilhéus com o trânsito e a mobilidade do nosso município. Estamos sempre buscando soluções que melhorem o dia a dia da população, oferecendo mais segurança e agilidade no tráfego”, destacou o Diretor-geral da Autarquia de Trânsito, Claudio Cardoso.

Entre os temas abordados, a Secretaria apresentou propostas para a criação do Plano Municipal da Primeira Infância, do Plano Socioeducativo e do Plano Municipal da Criança e do Adolescente. Também foram divulgados dados sobre o Cadastro Único, o programa Bolsa Família e os repasses de recursos federais e estaduais.

“Encontramos um cenário desafiador que requer muito trabalho. A nossa gestão tem se empenhado na busca por soluções para fortalecer as políticas de assistência social e garantir atendimento de qualidade à população”, afirmou a secretária Sayonara Machado.

Desde o início da gestão do prefeito Valderico Junior, diversas intervenções foram realizadas para estruturar o espaço, tornando-o mais seguro, organizado e higiênico. Entre as melhorias, destaca-se a desobstrução da frente da feira, com o uso de retroescavadeira, permitindo um espaço mais adequado para os pequenos feirantes (fotos).

Outras medidas implementadas incluem a Operação Tapa-buracos nos arredores da Central, a troca de lâmpadas no Pavilhão B, a desobstrução de caixas de esgoto e a poda e raspagem em diversos pontos da feira. A Vigilância Sanitária também atuou na apreensão de peixes armazenados de forma inadequada, evitando riscos à saúde da população. Além disso, 22 barracas em situação precária foram removidas, aumentando a segurança tanto dos feirantes quanto dos consumidores. Ainda está prevista a reestruturação das colunas do Pavilhão B, prevenindo riscos estruturais.

As ações de limpeza também se tornaram mais frequentes, sendo realizadas duas vezes ao dia, garantindo um ambiente mais limpo e organizado. Para reforçar a segurança no local, a equipe de Postura da Prefeitura e a Polícia Militar realizam fiscalizações semanais nas áreas internas e externas da Central de Abastecimento.

Além das melhorias da estrutura, a administração da Central também oferece serviços gratuitos para os feirantes, como atendimento médico com ginecologista e clínico geral, consultório odontológico e um módulo policial. Outra importante iniciativa prevista é a reabertura, na próxima segunda-feira (24), do Núcleo de Convivência do CRAS, ampliando as ações sociais voltadas aos trabalhadores e frequentadores da feira.

A administradora da Central de Abastecimento do Malhado, Sandra Pimentel, destacou a importância dessas ações para a revitalização do espaço:

“As intervenções mostram o comprometimento da gestão do prefeito Valderico Junior em valorizar e estruturar a nossa feira, que é um ponto essencial para a economia local. Estamos vendo grandes mudanças em pouco tempo, garantindo mais dignidade e segurança para os feirantes e consumidores”, afirmou.

As ações representam o primeiro passo da Prefeitura de Ilhéus para requalificar a Feira do Malhado. A gestão vem trabalhando para buscar recursos que viabilizem uma reforma ampla do espaço, valorizando o comércio alimentício do município.

A reunião contou com a participação do secretário de Agricultura e Pesca (SEAP), Milton Andrade Jr., e do secretário de Meio Ambiente (SEMA), Fábio Mendonça.

Esse encontro reforça a importância da cooperação entre os municípios e instituições parceiras para fortalecer iniciativas sustentáveis, promovendo o desenvolvimento econômico aliado à preservação ambiental.