A Câmara Municipal de Ilhéus aprovou, na sessão realizada na última terça-feira (16), o Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2026, que dispõe sobre a criação dos componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN).

A matéria recebeu 17 votos favoráveis e foi aprovada pelo plenário. O projeto estabelece parâmetros para a elaboração e implementação da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, além da criação do plano municipal voltado ao tema.

O SISAN é uma política pública nacional voltada à garantia do direito humano à alimentação adequada, integrando ações de diferentes áreas como assistência social, saúde e desenvolvimento social, com foco no combate à fome e na promoção de uma alimentação saudável.

Com a aprovação do projeto, o município passa a avançar na estruturação formal de mecanismos de gestão e acompanhamento das ações de segurança alimentar, incluindo a possibilidade de alinhamento com diretrizes nacionais e fortalecimento do controle social por meio de conselhos e instâncias participativas.

por Sucom