Foi protocolado na última semana na Câmara Municipal de Ilhéus o Projeto de Lei Complementar nº 060/2025, de autoria dos vereadores Maurício Galvão (PSB) e do presidente da Casa Legislativa, César Porto (PP). A proposta institui o Programa de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) no município e estabelece diretrizes para garantir o direito à moradia digna, promover justiça social e organizar o crescimento urbano da cidade.

O projeto, inspirado na Lei Federal nº 13.465/2017, tem como principal objetivo regularizar juridicamente áreas ocupadas informalmente por milhares de famílias ilheenses, muitas delas há décadas, mas sem acesso ao título de propriedade. Com a aprovação da lei, essas famílias poderão finalmente obter a posse legal de seus imóveis, o que representa não apenas segurança jurídica, mas também a possibilidade de acesso ao crédito, valorização patrimonial e acesso pleno a serviços públicos essenciais.

Para o vereador Maurício Galvão, a proposta representa “um marco histórico para Ilhéus”, ao enfrentar um dos maiores problemas urbanos da cidade: a informalidade fundiária. “Trata-se de um passo decisivo para garantir dignidade a quem mais precisa. São famílias que vivem há muitos anos em seus lares, mas que ainda não têm a propriedade reconhecida legalmente. Esse projeto visa transformar essa realidade”, destacou o parlamentar.

O Programa de Regularização Fundiária permitirá, ainda, que o município integre áreas informais à malha urbana de forma planejada, promovendo melhorias na infraestrutura, no saneamento, na acessibilidade e no ordenamento territorial. A medida também contribui para a redução de conflitos fundiários, estimula a resolução extrajudicial de disputas e atrai investimentos públicos e privados para regiões antes marginalizadas.

“O Reurb não trata apenas de legalizar terrenos. Ele promove cidadania, fortalece o tecido social e impulsiona o desenvolvimento urbano com responsabilidade ambiental e inclusão. Estamos falando de uma política pública que muda vidas”, afirmou o vereador César Porto.

Porto também destacou que a regularização é uma ferramenta poderosa para integrar famílias que há anos vivem à margem da legalidade ao centro das políticas públicas. “Regularizar é reconhecer. É oferecer dignidade, planejamento e oportunidade a quem mais precisa. É reescrever o futuro de milhares de ilheenses com justiça e respeito.” Ideia esta reforçada por Mauricio Galvão, “é uma política transformadora, que vai além dos papéis e chega diretamente na vida das pessoas”.

Com a aprovação da proposta, o Poder Executivo Municipal ficará responsável pela implementação do programa, incluindo o levantamento de áreas a serem regularizadas, a coordenação de projetos urbanísticos e a condução dos processos de titulação.

O projeto segue agora para análise nas comissões permanentes da Câmara antes de ser levado à votação no plenário.